O trabalho para a aprovação de uma lei não passa apenas pelo crivo das comissões. Após a apresentação do projeto em plenário, com a leitura da matéria no expediente, o projeto passa pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, a quem cabe solicitar os pareceres jurídicos e de outros órgãos competentes que fazem a apreciação, para que, após estudos, avaliem a legalidade. Com o parecer legal, o relator irá deliberar pela continuidade da tramitação do projeto e o encaminhará para outras comissões de acordo com o tema. Dessa forma, é possível que outros parlamentares possam sugerir emendas ou modificações.

Diferente das demais espécies legislativas, a emenda, a lei orgânica, o decreto legislativo e a resolução são promulgadas e publicadas diretamente pelo Presidente da Câmara, sem a necessidade de sanção do executivo.

Hoje, por exemplo, foram discutidos e aprovados dois projetos de Decreto Legislativo, o nº 66/22, de autoria dos vereadores Chiquim da Diferro (DEM) e Alberto Sousa (PDT) que outorga o Título de Cidadão Imperatrizense ao Sr. Valmir Teixeira Barros e o de nº 67/22 de autoria da mesa diretora que outorga o mesmo título para a Sra. Angela Maria Salazar.  Ainda na mesma pauta, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 07/22, de autoria do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), que "Adita termo no inciso II, do § 4º do artigo 207, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imperatriz".

As indicações foram discutidas e aprovadas na seguinte ordem:

Nº 376/2022, de autoria do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), para pavimentação asfáltica da Rua Casemiro de Abreu, em toda a sua extensão, compreendendo os Bairros Vila Nova e Parque Santa Lúcia;

Nº 377/2022, do vereador Francisco Messias (PL), para bloqueteamento com sarjetas da Rua Principal que dá acesso ao Povoado Matança, bem como a recuperação asfáltica da Rua Principal da Vila Chico do Rádio;

Nº 378/2022, do vereador Jhony Pan (PL), para bloqueteamento ou asfaltamento com meios-fios e sarjetas da Rua Albano, no trecho entre as Ruas Bom Futuro e João Lisboa, no Bairro Entroncamento;

Nº 379/2022, da vereadora Cláudia Batista (PTB), para piçarramento da Av. Joaquim Pinheiro e das Ruas dos Imigrantes e Afonso Honório, com abertura desta última, em todas as suas extensões, no Bairro Coco Grande;

N° 381/2022, do vereador Bebé Taxista (AVANTE), ao governo do estado e ao deputado Rildo Amaral (SDD), para asfaltamento das Ruas 7 de Setembro, entre as Ruas Santana e Santo Agostinho; Santana, entre as Ruas 7 de Setembro e Petrônio Portela; E, entre as Ruas Projetada e Petrônio Portela; Projetada, entre as Ruas De Santana; e Raimundo de Morais e Vitor Pereira, em todas as suas extensões, no Bairro Bom Sucesso;

Nº 382/2022, do vereador Adhemar Freitas Junior (SDD), ao governo estadual para  perfuração de um poço artesiano e construção de reservatório de água para abastecimento contemplando o Bairro Bom Jesus, Vila Jackson Lago e Vila Esperança;

Nº 383/2022, do vereador Carlos Hermes (PCdoB), que estabeleça no cronograma de recolhimento de lixo doméstico das residências, um (01) dia da semana para que possa ser feita a coleta seletiva dos materiais recicláveis e que o mesmo seja destinado às Cooperativas de Catadores do Município.

Após a votação das indicações, a próxima etapa da pauta é a Ordem do Dia:

Apresentada como única discussão e votação, a Lei Ordinária nº16/22 de autoria do vereador Chiquim da Diferro (DEM) que "Declara Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Imperatriz a Panelada e o Sarapatel", foi aprovada pelos vereadores e seguirá para o executivo aprovar ou vetar.