Ministros vão julgar, no plenário virtual, duas de 10 ações assinadas pelo presidente Lula e apresentadas em dezembro do ano passado

Por Fábio Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início na sexta-feira (22) ao julgamento de uma ação que contesta leis estaduais relacionadas ao porte de armas. Na sexta-feira seguinte (29), será analisada outra ação sobre o mesmo tema.

Esses processos integram um conjunto de 10 ações apresentadas ao tribunal pela Advocacia-Geral da União em dezembro do ano passado. Sob a assinatura do presidente Lula, essas ações argumentam que as legislações estaduais e municipais facilitam o acesso às armas de fogo.

REGRAS VIOLAM A CONSTITUIÇÃO? Conforme a AGU, as regras violam a Constituição por abordarem um assunto de competência exclusiva da União. A Advocacia argumentou que não houve autorização por meio de lei complementar, como exigido pela Constituição, para que as administrações locais legislassem sobre esse assunto. 

EFETIVA NECESSIDADE DE PORTE: O governo federal também destacou que tais normas já preveem antecipadamente o risco à integridade física de certos grupos e categorias. Isso resulta na retirada da competência da Polícia Federal para avaliar a efetiva necessidade da concessão do porte de arma de fogo, conforme estipulado pelo Estatuto do Desarmamento. 

PLENÁRIO VIRTUAL: Os casos serão avaliados no plenário virtual, um formato de deliberação no qual os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte, dispensando a realização de uma sessão presencial. O tribunal julgará uma das ações de 22 de março a 3 de abril. O segundo processo será analisado de 29 de março a 8 de abril.